STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Violação. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal a quo motivaram o acréscimo em 3/8 unicamente no número de causas de aumento de pena verificadas na espécie, sem mencionar nenhum elemento dos autos que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelos acusados, a justificar a escolha de fração superior à mínima prevista. Violação da Súmula 443/STJ.
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