DOC. 175.5105.5007.7700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento e exame de sanidade mental. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Revolvimento fático. Inadequação da via eleita.

«1. É incabível o habeas corpus em que a impetração está fundada em ausência de justa causa à falta de suporte indiciário mínimo de materialidade porque, segundo se sustenta, não houve agressão, a vítima é que teria se desequilibrado e caído.

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