DOC. 175.5105.5008.1400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 1º ao 10 da Lei 9.296/96. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Vilipêndio ao CPP, art. 400. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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