DOC. 175.5115.4001.6900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sequestro e cárcere privado. Regime inicial fechado. Pena total estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Gravidade concreta. Acentuada reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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