STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento justificado e proporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Supostas ilegalidades na segunda fase da dosimetria. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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