STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Pedido de desclassificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 para o delito tipificado no art. 28 do mesmo diploma. Inviável na via estreita do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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