DOC. 175.5115.4002.8700

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Situação diferenciada do paciente. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não particularizou de maneira adequada a situação de cada um dos envolvidos, notadamente a do paciente, porquanto o próprio Ministério Público, ao oferecer denúncia, teve o cuidado de diferenciar a sua situação na dinâmica dos fatos delituosos, havendo salientado ser ele o único a incorrer somente no Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

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