STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desconstituição. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.
«1. Impetrado o habeas corpus dentro do prazo para a manifestação de irresignação da defesa pela via adequada e não sobressaindo do ato inquinado coator patente ilegalidade, é de se indeferir liminarmente o mandamus, consoante determinam os arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ e a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a fim de não subverter a essência do remedio heroico e não alargar, inconstitucionalmente, a competência desta Corte Superior para o julgamento desse tipo de ação de impugnação autônoma.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito