DOC. 175.5554.5004.0400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a apreciação da alegação de ausência de justa causa e de atipicidade da conduta em sede mandamental. (Precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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