STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Condenação anterior por tráfico. Sem trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. No caso, a aplicação da minorante foi devidamente afastada diante da existência de outro processo de tráfico em desfavor da recorrente, mesmo sem trânsito em julgado. (Precedentes.)
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