STJ. Penal e processo penal. Aclaratórios em agravo regimental. Recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Suposta obscuridade com relação aos fatos constantes da investigação. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 5. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo-se esclarecido de forma ampla e plena o desprovimento do agravo regimental e do recurso especial, uma vez que é assente na jurisprudência pátria a impossibilidade de se decretar interceptação telefônica com fundamento apenas em denúncia anônima.
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