STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Conforme asseverado na decisão agravada o ora agravante não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que embora a autora tenha apresentado um documento em seu nome e outro em nome do seu marido, qualificando-os como rurícola, e a oitiva de testemunhas tenha confirmado seu labor rural, não logrou demonstrar recolhimentos de contribuições no período posterior a 31/12/2010, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, I e II.
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