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DOC. 175.5610.1002.7000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência.

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