DOC. 175.5610.1004.1500

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Existência. Embargos acolhidos para anular o acórdão.

«1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como no caso dos autos.

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