DOC. 175.5610.1005.4300

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos inidôneos. Fixação no mínimo legal. Negativa de aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de elementos concretos a comprovar que o réu se dedica a atividades criminosas ou que pertença a organização criminosa. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.

«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de drogas apreendidas (1,8 g de crack, 4,8 g de cocaína e 32,5 g de maconha) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).