STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial semiaberto. Imposição de modo menos gravoso. Não evidenciada a imutabilidade do acórdão impugnado. Agravo não provido.
«1. O impetrante não comprovou a imutabilidade do acórdão impugnado, a autorizar a revisão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso especial.
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