STJ. 7. Agravo em recurso especial de julian cesar calonga montiel, vagner venâncio da silva, gilberto donizetti silvério, davalos benitez porfírio, rodrigo amaral dos santos, elvio arias cabral e arcenio arias davalos. Agravantes que não apelaram. Pena inalterada na apelação. Preclusão. Pena-base. Exasperação. Regime fechado. Fundamentação concreta. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Substituição por restritivas de direitos. Requisito objetivo não atendido.
«7.1. À exceção de Vagner Venâncio da Silva, os demais agravantes, Julian Cesar Calonga Montiel, Gilberto Donizetti Silvério, Davalos Benitez Porfiírio, Rodrigo Amaral dos Santos, Elvio Arias Cabral e Arcênio Arias Davalos, não apresentaram apelação contra a sentença. Observa-se, ainda, que o apelo do Ministério Público Federal foi improvido, sendo mantidas as reprimendas fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
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