DOC. 175.5610.1007.0900

STJ. Agravo em recurso especial de túlio antônio paiva fagundes. Penal. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A defesa não impugnou nenhum dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), limitando-se a sustentar que o agravante deveria ser absolvido pela ausência de provas para a condenação. Incidência da Súmula 182/STJ.

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