DOC. 175.5781.7000.7900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de sentença ultra petita. Ausência de prequestionamento da matéria. Termo final para o recebimento de dividendos. Dissonância da tese defendida em relação à jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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