STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de anulação de compra e venda de imóvel. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e não apreciação de prova. Desobediência ao rito processual. Não ocorrência. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Integrativo rejeitado.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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