DOC. 175.5781.7002.4100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tributos iludidos em valor superior a dez mil reais. Inteligência do Lei 10.522/2002, art. 20. Agravo desprovido.

«A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento de que deve ser observado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho no julgamento do REsp 1.112.748/TO, de minha relatoria, mantida a orientação quando do julgamento, pelo mesmo órgão julgador, do REsp 1.393.317/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz.

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