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DOC. 175.5781.7002.4800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura e estupro. Crimes praticados por policiais militares. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.

«I - Ab initio, no que tange à fundamentação do decreto prisional, verifica-se que se trata, em verdade, de mera reiteração de pedido, uma vez que os fundamentos apresentados já foram objeto de análise por esta Corte Superior nos julgamentos do HC 379.919/BA e RHC 72.131/BA quando, respectivamente, foi indeferido liminarmente o mandamus e desprovido o recurso.

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