STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Causa de aumento de pena não prevista na denúncia. Impossibilidade de aplicação. Violação aos princípios da correlação e do contraditório. Afastamento da exasperação. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao paciente, dela excluindo a causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º porque não teria sido expressamente requerida pelo órgão ministerial na denúncia.
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