DOC. 175.5781.7003.0800

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Determinação de novo redimensionamento da pena pelo eg. Tribunal a quo. Execução provisória da pena. Contradição. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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