STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inexistência contudo, na hipótese, de exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Habeas corpus concedido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Tal entendimento, cumpre asseverar, restou confirmado quando do indeferimento das medidas cautelares requeridas nas ADCs 43/44.
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