STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Pedido que enseja aprofundado reexame de prova, inviável na via do writ. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo. Exame negativo. Conduta social. Cabimento. Personalidade. Descabimento. Causa de aumento. Lei 11343/2003, art. 40, IV. Fração máxima. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão de absolvição do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito