DOC. 175.5781.7003.7700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Acréscimo de fundamentação nova pela corte estadual para justificar a medida de internação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o vasto histórico infracional apresentado, circunstância que foi ressaltada pelo acórdão ao manter a medida extrema.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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