STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida. Alegada inépcia da inicial acusatória. Pluralidade de acusados. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «[...] Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal» (RHC 41.362/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/11/2013). O v. acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.
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