DOC. 175.5781.7003.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade do adolescente. Documento idôneo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário.

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