TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de custeio de procedimento de fetoscopia - Nascituro diagnosticado com mielomeningocele com herniação cerebelar - Sentença de parcial procedência - Determinação de custeio dos valores praticados pelas operadoras em relação ao procedimento «a céu aberto» (método tradicional) e nos limites do contrato - Insurgência da beneficiária - Acolhimento - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Laudo pericial que atesta a correta indicação do procedimento, que se tratava da melhor opção ao tratamento do nascituro - Ausência de indicação de profissionais/nosocômios credenciados para a realização do procedimento - Necessidade de custeio integral reconhecida - Precedentes deste TJSP - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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