TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS E, ESPECIALMENTE, PELOS LAUDOS QUE ATESTARAM A ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DA PLACA E DO CHASSI DA MOTOCICLETA APREENDIDA PELOS POLICIAIS CIVIS, NA GARAGEM DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTEM-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NO DELITO DE RECEPTAÇÃO, CABE AO RÉU, FLAGRADO NA POSSE DO BEM, DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO, RESTA EVIDENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PELOS INDÍCIOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito