DOC. 175.6296.9520.1709

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e decidido para o reconhecimento da sucessão empresarial e determinação de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo - Possibilidade - Há provas suficientes de que houve, de fato, sucessão irregular, pois esta teve o intuito de esvaziar o patrimônio da executada com transferência para pessoa jurídica diversa, que possuem o mesmo endereço e mesma atividade econômica - Precedentes - Recurso não provido - Pedido não conhecido para que seja limitada a responsabilidade patrimonial ao polo de Garça, pois sequer constou na decisão atacada - Recurso não provido, na parte conhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).