TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO. RESTRIÇÕES NÃO LEVANTADAS DENTRO DO PRAZO. MULTA PRF. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, em razão da ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, qual seja, a comprovação de que o DETRAN/RJ teria sido culpado pela multa aplicada pela PRF.
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