TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Provimento ao recurso do requerido, sentença reformada. Desprovimento do recurso da parte autora I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar abusividade de taxa de juros prevista em contratos de empréstimo consignado. Determinada adequação dos juros ao índice do INSS e devolução simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados nos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,8% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso do requerido provido, recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Os contratos de empréstimo consignado estão em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios
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