DOC. 175.6707.0886.1300

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MULTA ORIUNDA DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNEMP). DESTINAÇÃO DIVERSA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, indeferiu o pedido de destinação de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a entidade local e determinou a reversão dos valores ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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