TJRJ. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Defeito na rede coletora de esgoto. Canal do Anil. Reconvenção. Apelações desprovidas. 1. No julgamento do IRDR . 0061204-79.2019.8.19.0000, esta Corte firmou a seguinte tese: «Na localidade «Canal do Anil» a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao Judiciário intervir em sua implementação.» 2. Destarte, ante a eficácia vinculante o referido julgado, deve ser mantida a improcedência dos pedidos autorais. 3. A pretensão deduzida na reconvenção não é conexa com a demanda principal e deve ser objeto de ação própria. 4. Apelações a que se nega provimento.
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