TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.
Deferimento da benesse requerida pela ré em primeiro grau. Inconformismo da autora. Prejuízo em um exercício financeiro que, por si só, não implica em concessão automática do benefício. A prova colacionada indica possuir patrimônio líquido relevante, incompatível com a situação de pobreza. A gratuidade de justiça deve ficar restrita àqueles comprovadamente desassistidos economicamente, sob pena de banalização do instituto. Sentença reformada, neste ponto. CITAÇÃO. Decisão de primeiro grau que reconheceu a revelia, uma vez que a carta de citação fora recepcionada por funcionário da portaria em condomínio edilício, sem ressalvas. Inconformismo da ré. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Não há motivos para que a norma não seja aplicada ao caso. Citação válida. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia reconhecida. EFEITOS DA REVELIA. Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Verossimilhança das alegações da autora e compatibilidade com as provas dos autos. DIREITO DE REGRESSO. Restituição do valor pago pela autora em razão da condenação no processo 1025247-60.2022.8.26.0562. Multa e honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, pagos pelo autor, que não podem ser imputados ao réu. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Sentença parcialmente reformada, neste ponto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.
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