DOC. 175.8127.6511.4262

TJSP. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. -

Irresignação com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Acolhimento. Pedido de homologação de transação extrajudicial. Interesse de agir presente. Homologação de acordo extrajudicial que visa a obtenção de título executivo judicial. Possibilidade. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença cassada. Acordo homologado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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