DOC. 175.8155.9000.1300

TRT2. Execução. Nota promissória e título extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Sentença arbitral. Direito individual do trabalho. Incompatibilidade com a justiça laboral. A execução de sentença arbitral que teve por objeto litígio envolvendo direitos individuais do trabalhador é incompatível com a justiça do trabalho, diante da indisponibilidade do direito em questão e da absoluta incongruência do procedimento arbitral com a proteção assegurada ao obreiro. Título desprovido de força executiva. Inteligência aos arts. 1º da Lei 9307/96, 876 da CLT e 114. § 1º, da CF/88. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).