TRT2. Execução. Bloqueio de cartões de crédito, passaportes e CNHs. Tratando-se de medida extrema, tais atos, em execução, permitidos pelo CPC/2015, art. 139, IV, devem ser analisados de forma sistemático-teleológica com o ordenamento jurídico, com a cautela que se requer, em face do direito constitucional de ir e vir e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito