STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração de verba honorária. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos.
«1. No caso dos autos, é inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, por se tratar de processo oriundo da Justiça Trabalhista, que se enquadra nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST.
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