DOC. 175.8441.4000.0700

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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