DOC. 175.8441.4000.1100

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de responsabilidade e de dispensa indevida de licitação. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

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