STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Análise dos fundamentos da impetração pelo STJ. Possibilidade do reexame do writ pelo Supremo Tribunal Federal. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas ao recorrente. O recebimento da peça acusatória é de mera delibação e não de cognição exauriente. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Medida excepcional a ser aplicada somente em casos de manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - Embora os ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte.
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