TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão do sócio no cumprimento de sentença. Agravante que requer a reforma da decisão agravada a fim que seja rejeitado o incidente, bem como a concessão da gratuidade da Justiça. Pleito de gratuidade processual não formulado na instância de origem, ao que não pode ser apreciado por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Pedido que deve ser direcionado ao magistrado de primeiro grau. Concedida, entretanto, a benesse somente para conhecimento e julgamento do recurso, advertido o recorrente que, caso não seja deferida a gratuidade na instância de piso, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Desconsideração da personalidade jurídica caracterizada. Presentes os requisitos legais do CCB, art. 50, bem como do art. 134, §.4 do Diploma Processual Civil vigente. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito