DOC. 175.8501.2000.3700

STF. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Negativa de seguimento. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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