STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Interposição em 14/10/2016. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da união que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no Decreto-lei 1.971/1982 aos empregados da eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983. Decadência. Não configuração. Ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência.
«1 - No julgamento do MS 25.641 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 22/02/2008), o Tribunal reconheceu que o processo de tomada de contas instaurado perante o Tribunal de Contas da União é regido pela Lei 8.443/1992, que consubstancia norma especial em relação à Lei 9.784/99. Por essa razão, não ocorre, no caso, a decadência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito