DOC. 175.8686.8188.8601

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NÃO ACOLHIMENTO.

Tendo o autor da ação monitória demonstrado, de forma clara e precisa, a origem exata do valor cobrado, sendo seus cálculos, inclusive, corroborados pela prova pericial contábil, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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