DOC. 175.8714.4000.5000

STF. Agravo regimental em suspensão de segurança. Alegada preterição na ordem de pagamento de precatórios. Determinação judicial de instauração de procedimento administrativo para o sequestro de verbas públicas. Atuação do presidente do Tribunal de Justiça. Suspensão de segurança indeferida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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