DOC. 175.8714.4000.6700

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.

«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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